Sociedade REGULAMENTAÇÃO

Projeto para taxar aplicativos de mobilidade é aprovado em São Gabriel

O texto proposto pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores agora volta para o Prefeito, e após sanção deve impactar usuários e motoristas na cidade.

04/05/2020 23h18 Atualizada há 2 meses
Por: Renan Silveira

Em sessão ordinária no dia de hoje (04/05), a Câmara de Vereadores de São Gabriel aprovou por unamidade o projeto de lei nº 12/2020, que prevê a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos no município.

O Projeto de Lei foi proposto pelo próprio Poder Executivo, e seguramente deve ocasionar na sanção pelo prefeito Rossano Gonçalves (PL) e ser aprovado, uma vez que só depende desta última etapa.

  Com esta lei, a prefeitura terá capacidade de fiscalizar de forma adequada as empresas e os veículos cadastrados que operam no município, combatendo a clandestinidade na prestação do serviço  
Marcos Mec (PSDB), presidente da Câmara

Se for aprovada, as normas passarão a taxar os serviços, de acordo com os seguintes trechos:

- Art. 5º Para fins de tributação, os PRC serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

- Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização, contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no valor mensal equivalente a 20 (vinte) Valor de Referencia Municipal (VRM’s) por veículo cadastrado para operar no Município de São Gabriel.

§ 3º A Taxa de Fiscalização deverá ser recolhida mensalmente, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, na condição de gestora da mobilidade urbana do Município de São Gabriel e fiscal do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

 

Trechos de outras exigências incluem:

Art. 15. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - pelos condutores de veículos:

d) possuir Carteira de Licença Individual (CLI) fornecida pelo Órgão Municipal Executivo de Transito - OMETRAN, para cada prestador do serviço;

e) estar inscrito como contribuinte individual do INSS (Art. 11, V, h, da Lei nº 8213/91).

II - pelos veículos:

d) possuir, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação, admitida a transição prevista no § 4º deste artigo;

e) ser aprovado em vistoria realizada através do Órgão Municipal Executivo de Transito – OMETRAN;

f) cada veículo autorizado deverá obedecer à padronização visual estabelecida em Decreto Executivo.

 

O download do documento completo pode ser feito por meio deste link. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania e o Órgão Municipal Executivo de Trânsito a fiscalização das normas e exigências.

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